Panel: Exposing a New Generation of Data Retention Laws

I participated in this panel about new data retention laws in Europe. I covered the recent decision of the Portuguese Constitutional Court, which stroke down our data retention law. It is still a bit too early to know what to expect from the Portuguese Parliament…

[Renascença] Em Nome da Lei: os metadados

Em pleno frenesim dos metadados (finalmente o país acordou para o tema), participei no Em Nome da Lei, da Renascença, dedicado ao assunto. Já tinha participado no programa anteriormente, aqui há uns anos, então sobre o famoso artigo 13/17. Ao contrário do que estava à…

 Portugal: Constitutional Court strikes data retention down 

With Nuno Mota.
This article was published on EDRi-gram.

On 19 April 2022, at the request of the Ombudsperson, the Portuguese Constitutional Court declared the unconstitutionality of the Portuguese data retention law. 

This was made possible thanks to a complaint by EDRi’s member D3 – Defesa dos Direitos Digitais to the Justice Ombudsperson, back in 2017.

On 19 April 2022, at the request of the Ombudsperson, the Portuguese Constitutional Court declared the unconstitutionality of the Portuguese data retention law.

This law transposed EU Directive 2006/24/CE, of 15 March, which was declared invalid by the Court of Justice of the European Union (CJEU) in 2014 (Digital Rights Ireland Lts and other, C-293/12 and C-594/12), and subsequent case law.

Testing Cusdis comments

The last (big) release of Publii, published 3 days ago, allowed me to try Cusdis. Cusdis is an open-source, lightweight (~5kb gzipped), privacy-first alternative to Disqus. It's super easy to use and integrate with your existing website. We don't track you and your users. Their…

[Observador] Gabinete de Guerra (digital)

Entrevista ao Observador + algumas notas muito rápidas sobre as últimas medidas europeias contra as campanhas de desinformação da Rússia. Um assunto a abordar com mais calma e de forma coordenada noutros fóruns, em breve. A Internet foi criada de uma forma pensada para permitir…

[Esquerda Net] Metadados: recentrar a discussão

Algo que acontece constantemente, sempre que o tema dos metadados volta à ribalta, é a discusão ficar-se pelo regime de acesso das secretas aos metadados. O problema é que os metadados das nossas telecomunicações nem sequer deviam ser conservados em primeiro lugar, pelo menos da…

Internet dos Pobrezinhos - Video

I came up with the idea and script of this video during the Summer, while on holidays. It's about our new "affordable universal service" of Internet, which results from the transposition of Art. 84 of the Directive 2018/1972 (European Electronic Communications Code). In short, the affordable…