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Audição na Assembleia da República sobre verificação de idade

2026-05-12T02:07:18+01:00

Participei pela D3, juntamente com o Ricardo Lafuente, na audição pública sobre o Projecto de Lei 398/XVII/1, que versa sobre verificação de idade na Internet, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. A sessão decorreu na tarde do dia 5 de Maio de 2026. Estão previstos 3 dias de audições públicas.

A gravação está disponível no site do Parlamento, a partir das 2h 18m 28s.

Manter os direitos de autor e maximizar o seu impacto na Publicação em Acesso Aberto

2026-05-09T00:49:36+01:00

A convite da Unidade de Serviços de Documentação e Bibliotecas (USDB) da Universidade do Minho, participei como orador numa das sessões do projecto PATTERN, financiado pela Comissão Europeia, que desenvolve cursos em torno de tópicos de Investigação e Inovação Responsável (RRI), como Acesso Aberto, Gestão de Dados FAIR, Ciência Cidadã, Integridade na Investigação, entre outros.

A minha parte foi uma pequena introdução ao Direito de Autor. Deixo mais abaixo o vídeo da sessão, que contou também com a Antónia Correia (Universidade do Minho) como oradora, que abordou o problema dos acordos transformativos de direitos de autor na publicação e a estratégia de retenção de direitos.

Manter os direitos de autor e maximizar o seu impacto na Publicação em Acesso Aberto

Zenodo: https://doi.org/10.5281/zenodo.19918722

Na semana anterior houve também uma sessão muito relevante:

Cumprir os requisitos dos financiadores: Navegando pela Publicação em Acesso Aberto:

Paula Moura (Universidade do Minho)
Miguel Andrade (FCT/ FCCN)

Zenodo: https://doi.org/10.5281/zenodo.19917178
Youtube: https://youtu.be/e4E_zxUhdeI?si=3Qph5t3KXtQvkH4M

Expresso promove pirataria massiva

2026-04-21T00:37:26+01:00

Desculpem o título sensacionalista. É sarcasmo que tem por referência a forma alarmista como os jornais por norma tratam matérias relacionadas com alegadas infracções de direitos de autor.

Escrevo este artigo no blog ao som de um concerto ao vivo dos Nirvana, gravado a 8 de Julho de 1989. Está a tocar no meu computador através do site do jornal Expresso, graças a um leitor incorporado (embed) algures pelo meio desta notícia, publicada há uma semana. A história conta-se rapidamente: certo sujeito gravou ao longo da vida mais de 10 mil concertos ao vivo e agora está a disponibilizá-los gratuitamente na Internet, graças ao Internet Archive. Yay! O Expresso também fornece aos leitores o link aos leitores para toda a colecção.

O que chama a atenção aqui é mesmo ver um jornal nacional de referência sem qualquer pudor em cobrir e promover um projecto que, à luz da lei actual de direitos de autor, é 100% ilegal. É de certa forma fascinante de assistir pois a imprensa não costuma ter contemplações nem nuance com alegadas infracções de direitos de autor, seja quando hiperboliza as contas dos alegados prejuízos resultantes de infracções, seja nos novos temas relacionados com IA.

A notícia é apresentada de forma positiva: as obras estão a ser salvas. Graças a este projecto, as gravações não foram perdidas para sempre e estes concertos sobrevivem para além da memória de quem lá esteve e chegam a muito mais pessoas, incluindo novas gerações que ainda nem eram nascidas quando os concertos ocorreram.

E porque raio deveria um jornal ter pudor em promover isto? Não devia, e ainda bem que não teve. Se isto é ilegal, é a lei que está errada.

Afinal, e a confiar na palavra de Aadam Jacobs, o nosso herói nesta história, os autores e artistas também não se importam: "apenas um ou dois músicos até este momento pediram que as suas gravações fossem retiradas, acrescentando que a grande maioria até se diz satisfeita por ver que o seu trabalho está a ser preservado".

O comportamento do Expresso, que causou zero celeuma, e a aparentemente tranquila aceitação dos autores e artistas envolvidos só vem provar, na minha opinião, que a necessidade de preservar as obras é socialmente — mas não legalmente — aceite como sendo bem mais importante do que os direitos económicos exclusivos que a impedem. E que existe um mar de diferença entre o que a legislação de direitos de autor entende como justo e o que é socialmente percebido como tal. É quase como se faltasse na legislação alguns... usos... justos... ou coisa assim.

Em solidariedade com o acto de ousada rebeldia do Expresso, deixo-vos o convite a ouvirem os Nirvana comigo:

Sociedade civil portuguesa propõe direito e obrigação de publicação secundária

2026-04-04T01:04:18+01:00

Esta é uma tradução (feita com ajuda de IA e revista por mim) do meu blog post duplo publicado no site da Knowledge Rights 21 e no da Communia. O que, bem vistas as coisas, faz dele um blog post triplo.

No dia 5 de fevereiro, o magnífico Salão Nobre da prestigiada Academia das Ciências de Lisboa acolheu a primeira conferência em Portugal sobre o Direito de Publicação Secundária (DPS). Nem mesmo a extraordinária tempestade que atingiu Lisboa durante vários dias conseguiu impedir uma tarde de animado debate sobre o papel que a legislação deve desempenhar na promoção do Acesso Aberto a produções científicas financiadas com fundos públicos.

O evento foi organizado pelas organizações da sociedade civil Knowledge Rights 21, COMMUNIA e a Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Profissionais da Informação e Documentação (BAD), juntamente com três universidades: Universidade NOVA de Lisboa, Universidade de Coimbra e Universidade do Minho, com o apoio da OPERAS e da Academia das Ciências de Lisboa. A conferência contou com oradores da Comissão Europeia, da UNESCO e de especialistas académicos. Durante o evento, um grupo de partes interessadas da sociedade civil apresentou uma proposta para introduzir um direito de publicação secundária e a correspondente obrigação na legislação portuguesa.

A perspectiva da UE sobre Ciência Aberta

Na apresentação inaugural, Manuel Aleixo (Perito no Gabinete da Comissária Europeia para Startups, Investigação e Inovação, Ekaterina Zaharieva) apresentou os últimos desenvolvimentos na política europeia de Ciência Aberta e partilhou perspetivas sobre o quadro legislativo para o Acesso Aberto.

Aleixo delineou o contexto desafiante para a investigação científica da UE num panorama globalmente competitivo. Nas últimas duas décadas, o investimento em investigação e inovação tem estado estagnado, ficando aquém das médias internacionais. O investimento público encontra-se fragmentado entre os Estados-Membros, e o investimento privado é ainda mais baixo. Neste contexto, o Espaço Europeu de Investigação desempenha um papel crítico na promoção da cooperação, mas são necessárias mais ações: avançar para um quadro legalmente ancorado é essencial.

O futuro ERA Act, previsto para o 2.º semestre de 2026, visa abordar estes desafios. Os seus objectivos incluem aumentar o investimento em investigação (visando 3% do PIB), melhorar as condições dos investigadores e reforçar a coordenação entre países para reduzir a fragmentação. Para garantir uma aplicação consistente em todos os Estados-Membros, o ERA Act assumirá a forma de um Regulamento e não de uma Directiva. Aleixo salientou também que a Comissão Europeia procura alinhar a política científica com os objetivos de competitividade da Europa, reforçando tanto as suas capacidades científicas como industriais.

Com mais de 50% da investigação financiada com fundos públicos na Europa ainda atrás de paywalls, a Comissão sublinhou a importância de defender os princípios da Ciência Aberta e a liberdade de investigação. As preocupações incluem particularmente o papel dos processos de avaliação na ciência e a prática comum de os editores exigirem dos investigadores transferências desnecessárias de direitos de autor. Aleixo delineou várias abordagens possíveis, incluindo assegurar o acesso imediato às produções científicas financiadas com fundos públicos, promover estratégias de retenção de direitos, introduzir um DPS a nível europeu e harmonizar a exceção de investigação.

A perspectiva da UNESCO sobre Ciência Aberta

Shaofeng Hu (Diretor da Divisão de Política Científica e Ciências Básicas da UNESCO) discutiu os princípios e a visão da Recomendação da UNESCO sobre Ciência Aberta e a sua relevância para a Europa e para as reformas nacionais. A UNESCO publicou o primeiro relatório consolidado sobre a implementação da Recomendação de 2021 em 2025, abrangendo 81 países.

Apesar do número crescente de políticas nacionais de Ciência Aberta, persistem desafios, incluindo financiamento inadequado, custos elevados de modelos de publicação em Acesso Aberto baseados em taxas de processamento de artigos (APCs), infraestruturas insuficientes, lacunas de capacidade, desalinhamento regulamentar e político, condicionamentos geopolíticos, preocupações com a propriedade intelectual e desigualdades persistentes no acesso à ciência, tecnologia e inovação, ainda mais agravadas por barreiras linguísticas e fossos digitais. A adoção da Ciência Aberta varia assim amplamente entre regiões.

Uma proposta de DPS pela Sociedade Civil

A segunda metade da conferência centrou-se numa proposta da sociedade civil para um direito e obrigação de publicação secundária na legislação portuguesa.

Maria Fernanda Rollo (Professora Catedrática, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade NOVA de Lisboa; antiga Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) apresentou a proposta. A iniciativa surgiu de um grupo informal formado após a minha apresentação sobre DPS na 15.ª Conferência Lusófona de Ciência Aberta no Porto, em 2024. Entusiastas da Ciência Aberta em Portugal juntaram-se ao esforço, e uma primeira reunião na NOVA School of Law levou à decisão de elaborar uma proposta legislativa impulsionada pela sociedade civil para introduzir o DPS em Portugal. Durante mais de um ano, um grupo diversificado de participantes reuniu-se regularmente online para discutir e aperfeiçoar a proposta, que está agora disponível e aberta a assinaturas.

Perspectivas sobre a implementação do DPS em Portugal

O painel final, moderado por Teresa Nobre (Diretora Jurídica da COMMUNIA), reuniu especialistas em direitos de autor e Ciência Aberta.

Martin Senftleben (Professor de Direito de Propriedade Intelectual e Diretor do IViR – Instituto de Direito da Informação – na Universidade de Amesterdão, e coautor de um estudo comparativo que analisa o DPS nos países da UE e propõe um DPS a nível europeu) comentou a proposta portuguesa. Observou que a maioria das lições identificadas no seu estudo comparativo estão bem reflectidas na proposta. Estas incluem a especificação de que todos os tipos de produções científicas estão incluídos, que não existe período de embargo e que a versão final da obra também se insere no âmbito do direito de publicação. Senftleben sugeriu a adição de uma norma de direito internacional privado para assegurar a jurisdição portuguesa sobre litígios relativos a publicações financiadas por fundos públicos portugueses.

Senftleben argumentou que o direito de autor é, de facto, favorável ao DPS, uma vez que os autores – e não os editores – são os titulares originais dos direitos. Se a lei garantir que os autores retêm certos direitos, desde logo esses direitos não podem ser transferidos para os editores. Além disso, os editores não necessitam de tais direitos para as suas atividades de publicação, o que significa que os seus modelos de negócio não seriam afetados.

Salientou ainda que, embora o financiamento público seja frequentemente invocado como argumento político central, não é necessário para justificar o DPS do ponto de vista do direito de autor. Se a lei garantir que os autores retêm sempre determinados direitos, a origem pública ou privada do financiamento torna-se juridicamente irrelevante.

Senftleben encorajou os Estados-Membros a serem mais ousados na implementação do DPS, observando que as experiências nacionais têm sido essenciais para demonstrar que se trata de uma solução prática e eficaz.

Delfim F. Leão (Vice-Reitor para a Cultura, Comunicação e Ciência Aberta na Universidade de Coimbra), recorrendo à sua vasta experiência em publicação académica, salientou que os autores são os actores mais vulneráveis no ecossistema editorial, frequentemente sem poder negocial e actuando de forma isolada. O DPS pode ajudar a reequilibrar esta relação. Observou ainda que, no contexto português, a publicação científica representa um nicho relativamente pequeno com impacto económico limitado nas vendas (também devido ao importante papel das editoras universitárias). No entanto, de forma geral, o setor editorial mantém-se saudável, com as vendas a aumentarem 7% em 2025. Nesta perspectiva, o DPS pode apoiar a evolução dos modelos de negócio sem prejudicar os editores.

Eloy Rodrigues (Diretor dos Serviços de Documentação e Bibliotecas, Universidade do Minho, e representante da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Profissionais da Informação e Documentação – BAD) destacou a experiência da rede portuguesa de repositórios RCAAP. Uma análise custo-benefício realizada pelo projeto europeu PathOS concluiu que os benefícios desta infraestrutura excedem os custos em 33%. Num contexto nacional em que a colaboração entre a academia e a indústria permanece limitada, observou que as produções científicas em acesso aberto conduziram diretamente a parcerias entre empresas e a Universidade do Minho. Nestes casos, as empresas identificaram investigação relevante e procuraram proativamente a colaboração com investigadores académicos.

Rodrigues contrastou isto com os modelos baseados em APCs, que criam incentivos errados e levantam desafios de sustentabilidade. Em contraste, a legislação sobre DPS pode aumentar a visibilidade, a acessibilidade e o impacto, proporcionando ao mesmo tempo segurança jurídica e facilitando o trabalho dos financiadores de investigação.

Salientou igualmente os benefícios não económicos do acesso aberto, incluindo a democratização do acesso ao conhecimento e o envolvimento de investigadores não formais, cidadãos, ONGs e decisores políticos. O acesso às produções científicas, argumentou, deve ser garantido para todos, não limitado à academia.

João Nuno Ferreira (Vice-presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia – FCT) partilhou a perspectiva do financiador, observando que a FCT é o principal organismo público responsável pelo financiamento público da investigação em Portugal. Destacou que a política de Acesso Aberto da FCT, em vigor há mais de uma década, conseguiu aumentar a visibilidade da investigação financiada com fundos públicos, gerando benefícios que vão além do que pode ser facilmente medido ou quantificado. A recente revisão da política de Acesso Aberto da FCT alinha-a com o Plan S.

Ferreira destacou também que o DPS pode proporcionar maior segurança jurídica e posicionar Portugal entre os países com a legislação de investigação mais avançada. Além disso, o DPS pode assegurar regras uniformes para todos os financiadores públicos, simplificando a monitorização e a avaliação das políticas de Acesso Aberto.

O painel discutiu ainda a possível introdução de uma obrigação de publicação secundária para os beneficiários de financiamento público, juntamente com um direito dos organismos de financiamento de disponibilizarem publicamente a investigação financiada. Teresa Nobre delineou as vantagens e os desafios de uma obrigação de publicação secundária, destacando o seu valor como instrumento jurídico, particularmente em situações em que os editores possam procurar explorar a sua posição de poder para desencorajar os autores de exercerem os seus direitos. Ferreira apontou o potencial de uma futura automatização que permita aos financiadores disponibilizar as produções científicas em acesso aberto. Observou também que o incumprimento poderia ser tido em conta na avaliação de futuras candidaturas a financiamento.

Conclusão: da proposta à acção

A apresentação da proposta de DPS pela sociedade civil trouxe uma atenção significativa à questão em Portugal. Todos os oradores concordaram que tem o potencial de gerar benefícios substanciais em termos de políticas públicas. O próximo passo será apresentar a proposta ao Governo e/ou ao Parlamento, ambos com competência legislativa para fazer avançar a iniciativa.

Recursos sobre DPS

Knowledge Rights 21 – KR21 Insight on SPR, 2026
Knowledge Rights 21 – KR21 Position Statement on Secondary Publishing Rights Legislation for a Secondary Publishing Right in Europe, actualizado em 2026.
COMMUNIA – Policy paper #17 on access to publicly funded research, 2024.

Todas as fotos no Flickr da BAD, disponíveis em CC BY-NC 4.0 (Fotógrafo Mário Libório).

Portugal: o país onde a Ciência precisa de pedir licença

2026-03-31T01:45:14+01:00

Artigo publicado a 12 de Agosto de 2025 no SapoTek .

A mensagem da Comissão Europeia não podia ser mais clara: num tempo em que a Ciência é cada vez mais atacada e limitada em diversas partes do mundo, a União Europeia pretende tornar-se “a casa da liberdade científica e académica”. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, reafirmou recentemente o compromisso europeu com a “tradição de ciência aberta e colaborativa”, e quer trazer para a Europa cientistas, investigadores, académicos e trabalhadores altamente qualificados de todo o mundo. Mais do que atrair talento, o objectivo é estratégico: “colocar investigação e inovação, ciência e tecnologia, no centro da nossa economia”. A solução da UE para aumentar a sua competitividade a nível global.

Mas Von der Leyen reconhece que o mercado único europeu ainda tem barreiras burocráticas complexas que dificultam esse caminho. Por isso, a Comissão pretende introduzir uma 5ª liberdade no mercado único, a juntar às já existentes (livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais): a liberdade de circulação do conhecimento e dos dados. Espera-se que novo “European Research Area Act” venha consagrar expressamente a liberdade de investigação científica.

Mas, e Portugal?

Esta visão estratégica parece reunir consenso. Mas, em Portugal, esbarra no facto de o país estar precisamente em contra corrente. Por cá, a investigação científica, para existir, tem de pedir… permissão aos titulares de direitos de autor.

Na prática, isto significa que, em Portugal, qualquer trabalho científico que precise de usar obras sujeitas a direitos de autor, mesmo que parcialmente e sem qualquer intuito lucrativo, tem de obrigatoriamente pedir autorização prévia aos autores ou aos titulares desses direitos. Na maior parte dos casos, isto implica pagar-lhes licenças. Quando as obras são muitas, é necessário obter permissão de cada autor. Apenas se salvaguardam utilizações para efeitos de ensino ou pequenas citações. A alternativa? Aguardar que os direitos expirem, o que acontece 70 anos após a morte do autor. Resultado prático: investigação científica que envolva conteúdos sujeitos a direitos de autor fica inacessível aos cientistas portugueses durante mais de um século. Um cenário absurdo e prejudicial à ciência nacional.

Uma originalidade portuguesa

Podíamos pensar que esta é apenas uma consequência natural das regras europeias de direito de autor. Mas não é verdade. A legislação europeia (Directiva InfoSoc, de 2001), permitiu expressamente aos países criar excepções para fins de ensino e de investigação científica. Portugal, no entanto, optou por incluir apenas a excepção para fins de ensino, deixando inexplicavelmente de fora a investigação científica.

Razões históricas e políticas explicam em grande medida esta situação. Em Portugal, a regulação de direito de autor tende a ser fortemente influenciada por setores ligados às indústrias culturais e criativas, um lobby poderoso. Com interesses comerciais directos no tema, estes sectores assumem uma influência desproporcional na legislação nacional, e com isso acabam por conseguir ditar o que pode ou não ser feito nos vários sectores. E certamente não têm a Ciência como prioridade.

Talvez por parecerem matérias demasiado técnicas e de nicho, estes temas passam despercebidos a outros setores – bem como ao público em geral – que só mais tarde se apercebem do seu impacto transversal. Assim, o interesse público e outros interesses difusos acabam prejudicados, especialmente em áreas sensíveis e estratégicas como Ciência e Inovação. E assim se chega à situação em que um cientista tem pedir licença para investigar.

Esta é uma barreira legal dificilmente ultrapassável por parte dos investigadores portugueses que precisem de usar obras sujeitas a direitos de autor. A solução prática passa por realizar esses trabalhos noutro país da UE que tenha legislação favorável à inovação. Uma realidade que limita significativamente a capacidade científica e tecnológica do país.

Oportunidade perdida em 2023

Recentemente, em 2023, Portugal teve uma excelente oportunidade para resolver esta situação aquando da transposição da Diretiva Europeia sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital. Infelizmente, o governo de então decidiu realizar a transposição por decreto-lei, sem qualquer discussão parlamentar aprofundada ou espaço para debate público, adotando uma abordagem minimalista.

Isto levou a uma situação ainda mais estranha e incoerente. A directiva obrigou Portugal a introduzir uma excepção específica relativa à “mineração de texto e dados” para fins de investigação científica. Portanto, de momento, Portugal encontra-se na situação bizarra de ter uma lei que permite a mineração de texto e dados para fins de investigação científica, sem necessidade de permissão ou licenças, mas toda a restante investigação científica continua excluída.

A solução é simples: alterar uma única linha

A realidade é clara: se Portugal pretende alinhar-se com as prioridades estratégicas europeias, colocando a Ciência e a Inovação no centro do seu desenvolvimento económico e social, é essencial alterar rapidamente a legislação nacional. Felizmente, a solução é extremamente simples: basta acrescentar a investigação científica à lista de exceções no Código de Direito de Autor. Esta mudança requer apenas a alteração de uma linha da legislação atual.

Caso contrário, enquanto a Europa avança rapidamente no século XXI para uma ciência livre, colaborativa e aberta, os investigadores portugueses terão de contentar-se em continuar pelo século XIX e anteriores.

(*) Coordenador Nacional da Knowledge Rights 21.

Hachette v. Internet Archive

2026-03-30T23:50:11+01:00

Faz mais de um ano que publiquei algumas coisas sobre o caso Hachette v. Internet Archive, mas por um motivo ou por outro não vieram parar ao blog.

Artigo publicado na coluna da Ansol da PCGuia, em Março de 2025:

Hachette v. Internet Archive

O processo Hachette v. Internet Archive (IA), nos EUA, levanta questões fulcrais para o futuro da Internet. O IA é uma instituição sem fins lucrativos que preserva 916 mil milhões de páginas web, e milhões de textos, filmes, software, música, etc.

Disponibiliza a Wayback Machine, que permite consultar páginas da Internet antigas. Funciona ainda como biblioteca, emprestando digitalizações de livros que tem em arquivo, num sistema de empréstimo controlado que disponibiliza digitalizações em número correspondente às cópias que possui. Se houver apenas uma, é disponibilizada temporariamente a um utilizador de cada vez.

Durante a pandemia, com bibliotecas fechadas e professores, alunos, investigadores e todos os cidadãos sem acesso a bibliotecas, o IA aumentou largamente esse limite. Sem piedade, as editoras Hachette, HarperCollins, Penguin Random House e Wiley processaram. Ganharam, pois o meio de defesa habitual nestas questões, o fair use, não se adequa a este tipo de situação excepcional. E o tribunal foi muito pouco sensível ao interesse público da questão. Pior: proibiu o sistema de empréstimo controlado, que o Tribunal de Justiça da UE declarou legal, por cá.

Com isto, meio milhão de livros foram apagados, desconhece-se o valor das indemnizações, mas será significativo, e abre-se a porta a outros processos. Esta ameaça existencial ao IA tem efeitos mais vastos. Está em risco a memória histórica da Internet, a preservação do seu conteúdo, e o direito de acesso ao conhecimento.

Eduardo Santos, advogado, coordenador nacional da Knowledge Rights 21, fundador e antigo presidente da D3 – Defesa dos Direitos Digitais, membro da Ansol.

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Isto começou com uma apresentação na Festa do Software Livre 2024, em Outubro desse ano, na Universidade de Aveiro. Vídeo da apresentação disponível aqui. (infelizmente, o slide da apresentação anterior cobriu boa parte do ecrã durante a minha apresentação).

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Algumas semanas depois, desenvolvi o tema para uma apresentação na NOVA IPSI, cujos slides deixo aqui.

Isto é para Todos: a história inacabada da WWW

2026-01-17T22:28:21+00:00

Acabei recentemente de ler o livro "Isto é para Todos: A história inacabada da World Wide Web", do inventor da mesma, Tim-Berners Lee. Sim, aquela invenção nascida na Europa, numa instituição pública, que mudou o mundo.

Apesar de ter a palavra "história" no subtítulo e cobrir a história da WWW, o livro é igualmente sobre o seu presente e futuro.

O seu maior mérito é conseguir interligar de forma coerente muitos temas que tantas vezes são abordados de forma isolada, o que não facilita conseguir perceber o lugar de cada um no conjunto. Isso permite ao leitor construir um mapa mental mais completo e interligado, entendendo como vários assuntos se encaixam e como algumas questões, que poderiam parecer menores ou temas de nicho, são na verdade absolutamente cruciais. E.g., dados abertos não é moda, software livre não é mania. Este tipo de capacidade de compreensão global faz muita falta.

O livro segue vagamente um formato de biografia de Berners-Lee e da Web, com muitas paragens para abordar questões relacionadas com a Web.

A parte inicial é focada na origem da Web, e é útil para entender aspectos técnicos da Internet e da Web, e as razões para algumas das opções de Berners-Lee no desenho do sistema. E também as partes em que o próprio acha que falhou (DNS — é sempre o DNS). A Web é tanta coisa, que por vezes perde-se a noção que a Web, de forma simplificada, mais não é que uma janela de um sistema de ficheiros que, em vez de nos dar acesso a ficheiros do computador local, dá acesso ficheiros de outros computadores ligados em rede. Essa abordagem técnica, mas acessível, oferece toda uma nova perspectiva a quem ainda não a conhece.

Depois conta a história da Web até aos dias de hoje, e pelo caminho aborda muitos temas relevantes. O sinuoso percurso da W3C para tentar manter o protocolo aberto e o controlo multistakeholder (mais um exemplo do modelo de ditador benevolente — entretanto cessado), perante os interesses comerciais sempre presentes. As guerras dos browsers, que muito mais que as questões de concorrência, foram uma luta pelo poder de ditar as regras do protocolo da Web. A questão da encriptação. Censura. Hacktivismo (Aaron Swartz não foi esquecido). Cookies. A importância crucial do (como ele prefere chamar) código aberto (sabiam que a Web tem licença livre e copyleft?. Vide também "Why I gave the world wide web away for free". E sabiam que, antes da Web, houve protocolos alternativos, como o Gopher, que era bastante mais popular mas desapareceu quando a Universidade do Minnesota tentou capitalizar o seu sucesso com taxas para utilização para fins comerciais?). O papel dos dados abertos, que não é mera questão de transparência mas de tornar a web semântica, termo que cunhou. A neutralidade da Internet. O estado actual de hiperconcentração de utilizadores em plataformas de extracção de dados pessoais cujo modelo de negócio é prender a atenção das pessoas horas a fio e viciá-las, dando cabo da saúde mental de jovens e menos jovens, em busca de lucro. A publicidade direccionada com base na vigilância e os seus efeitos colaterais danosos para a democracia. E como toda essa realidade de hoje é oposta aos valores originais da Web. A questão Inteligência Artificial, reafirmando a posição de que os dados abertos não são um erro nem um bug, mas uma feature. Enfim.
E soluções. Dados abertos, código aberto, Fediverso, RSS, comunidade. E a sua nova proposta para dar aos utilizadores total controlo sobre os seus dados pessoais.

Não digo que a palavra de Tim Berners-Lee seja a Palavra do Senhor. Discordo de uma ou outra coisa. Aliás, conheci-o precisamente num protesto, em Lisboa, em Setembro de 2016, à porta de uma reunião da W3C, contra a implementação de DRM no HTML (props para quem perceber esta frase[*]; em duplicado para quem souber por que está tecnicamente errada / excessivamente simplificada). Na altura, o Marcos, a Paula, o Rui, entre outros, (com quem muito aprendi) bem que o tentaram convencer que era má ideia, mas o gajo é teimoso e levou a dele avante, e agora o MeoGo não funciona em Linux e a RTP Play tem dias — mas adiante. A postura impecável ninguém a tira. Perante os protestos, saiu da reunião e veio discutir o tema connosco.

Mas é tão refrescante ler alguém que sabe realmente do que fala. E que consegue ter uma atitude optimista para o futuro da Web, embora não dê como garantido que o caminho vá ser o mais positivo, dizendo que pode igualmente correr mal, mas que depende de cada um e de todos nós no conjunto, mas que ainda vamos a tempo.

Nota: Um pormenor do livro: acho que foi a primeira vez que vi uma declaração de direitos de autor que respeita as excepções aos direitos de autor, em vez da habitual mentira aos leitores de que nenhum tipo de cópia pode ser feita sem autorização prévia. Para dar uma no cravo e outra na ferradura: tem logo de seguida uma declaração que não permite a utilização da obra para fins de treino. O art. 3 DMUD quer falar contigo, Tim.

[*] Uma recordação impagável: os polícias, em maior número que os cerca de 10 protestantes nerds de ar inofensivo, olhavam entediados sem perceber o que raio era aquela reunião de nerds estrangeiros importantes chamada W3C, por que raio estávamos nós a protestar à porta, e o que faziam afinal eles (os polícias) ali. Após algum tempo, um deles lá perdeu a vergonha (ou a aposta) e veio perguntar: "Olhem, desculpem lá qualquer coisinha, mas... será que me podiam explicar o que raio é isso do "DRM no HTML?!?!". Nunca pensei que fosse esta a pergunta que me deixasse com ar embasbacado e algo comprometido perante a polícia, com dificuldade em arranjar uma explicação simples e convincente. Felizmente, o Rui teve paciência para tratar de responder — não sei com que grau de sucesso.

(Créditos das fotos: talvez tenha sido eu, o Jaime, ou, nesta última, o Rui ou o Marcos. Ou outros. 10 anos depois, vá-se lá saber...)

O Gerador e o Direito de Autor

2025-11-16T02:20:34+00:00

Recentemente tenho visto uns quantos anúncios de eventos na área do jornalismo e Direito de Autor, claramente impulsionados pela questão da IA. Sendo organizados pela Visapress ou afins, pouco liguei.

Até que alguém me enviou uma iniciativa do Gerador sobre o tema, o que já me pareceu bem mais interessante. Primeiro, é o Gerador. Segundo, há uns anos tinham organizado um workshop muito bom sobre Creative Commons. Terceiro, havia um académico de renome num painel, o Prof. Alexandre Dias Pereira, o que é de louvar. A Visapress continuava metida ao barulho, o que estranhei – o Gerador já andou em melhor companhia – mas lá me decidi a ir. O tema é realmente importante e a discussão necessária. Inscrevi-me no primeiro dia. Mais do que participar activamente, queria ouvir o que pensa o meio jornalístico sobre o tema dos desafios da IA no seu sector.

Bem que me arrependi.

A avaliar pelas jornalistas que participaram no painel, e pese os esforços do Prof. Dias Pereira, os conhecimentos sobre Direito de Autor ficam aquém do mínimo necessário para uma conversa minimamente produtiva. A certa altura, até o representante da Visapress, da bancada, comentou: «estamos aqui a misturar tudo». Pois. Por um lado, é normal e expectável. Não é um problema do jornalismo, é um problema transversal à sociedade, que começa até nos profissionais do Direito – mas essa é outra questão. Só que se o jornalismo quer ter uma conversa séria sobre este assunto, e se – como se afirmou no painel – o rigor é um dos valores fundamentais da profissão, então há que procurar saber o mínimo. Não basta fazer o disclaimer de que «eu não sou jurista, mas» e a seguir botar puro achismo. Porque a discussão é relevantíssima, sim, e, de facto, o rigor é fundamental.

O básico corresponderá, por exemplo, à dicotomia ideia/expressão. O direito de autor aplica-se a expressões concretas, e não a ideias, conceitos, factos, princípios, etc. O objectivo deste post não é explicar essa diferença, podem ver aqui um conhecido Professor de Harvard a explicar a coisa em pouco mais de 10 minutos (com base no ordenamento dos EUA, mas o princípio é universal). Este é um ponto fulcral, já que o jornalismo consiste precisamente na utilização de factos para criar expressão. O que é ou não é protegido, o que pode ou não ser livremente utilizado (incluindo quando e o que se pode utilizar do trabalho de outros colegas jornalistas), é reduzível a essa dicotomia clássica do Direito de Autor. Teria valido a pena explorar esta questão ao máximo, já que a sua aplicação prática nem sempre é fácil nem intuitiva, e houve múltiplas questões da audiência sobre esse ponto.

Outro ponto de confusão: a diferença entre atribuição (aqui referente à paternidade, i.e. mencionar o nome do autor da obra) e citação (usar partes de uma obra – aquilo que, tratando-se de texto, requer aspas). Durante a discussão, talvez como no uso corrente, os termos eram usados como sinónimos. Mas correspondem a conceitos bastante diferentes. Isso fez com que, a perguntas sobre maçãs, se respondesse com laranjas, e vice-versa. E que eu revirasse os olhos ao que parecia uma conversa de malucos, em que ninguém entendia verdadeiramente a resposta porque quem a dava não tinha entendido a pergunta. (Nada de novo, é um fenómeno comum em Direito, especialmente na comunicação entre juristas e não-juristas).

Da restante discussão, houve também referências ao Art 15º de Directiva MUD (CDSM), o novo direito conexo para a imprensa relativo a utilizações online, que apenas revelaram que quem as fez não sabia muito bem do que se tratava e para que servia. Na discussão sobre os impactos (ou falta deles) deste artigo e sobre as resistências das plataformas em negociar com os meios de comunicação social, e no seguimento de referências do Prof. Dias Pereira ao Direito de Concorrência como possível resposta a essa atitude das plataformas (à semelhança de França), o representante da Visapress afirmou concordar com a posição das plataformas – eu, apanhado de surpresa, quase caía da cadeira. Aparentemente, e segundo percebi, a Visapress representou os órgãos de comunicação locais, regionais e independentes nessas negociações com as maiores plataformas, por ser a entidade de gestão colectiva mais representativa do sector, e conseguiu bola para esses orgãos de comunicação social. Zerinho. Pelo contrário, cedeu licenças gratuitas, perante a ameaça de desindexação. Daí dizerem, ali, concordar que as plataformas teriam direito a desindexar. Enfim, seria um assunto com pano para mangas. Se houvesse realmente vontade de fazer essa discussão, o Gerador poderia, por exemplo, começar por revelar a miséria que estão a receber em resultado desse artigo. Ou os Media Alternativos.

A parte boa: um ou dois pensamentos interessantes, para matutar. Talvez para um post posterior sobre Direito de Autor e jornalismo.

De tarde, houve um workshop sobre Direito de Autor e jornalismo. Pensei que, aqui sim, se daria lugar ao rigor e chegaríamos ao sumo das questões. Estava enganado. Teria bastante mais a dizer do que estou disposto a escrever, mas criticar um Colega é bastante constrangedor e fico relutante em fazê-lo. Claro que o meu viés natural me inclinaria sempre a criticar alguém que diz representar habitualmente editoras em negociações com autores, que acha que os filmes de terror do Winnie ou do Mickey são um grande problema do domínio público, ou que fala do caso do NYTimes vs OpenAI com zero nuance. Mas mesmo a nível técnico, houve várias perplexidades. Num workshop sobre jornalismo e Direito de Autor, passar em revista vários artigos do CDADC e não falar das regras especiais para o sector (artigos 173 e 174), provavelmente as mais relevantes... (notar que isto não é um detalhe. Quando há regras especiais que se sobrepõem às regras gerais, é porque dão uma solução diversa – de contrário não precisavam de existir). Ou, perante uma pergunta sobre utilizações transfronteiriças, dar como resposta o critério do país do autor, em vez de explicar o princípio da territorialidade. Enfim, por aqui me fico.

Em suma, vim embora preocupado. A discussão é difícil porque exige o domínio de vários aspectos técnicos, que é normal não serem dominados. Mas o que me surpreendeu foi que, infelizmente, nem o mais básico dos básicos estava assegurado. O que quer dizer que, muito provavelmente, nesta discussão, os jornalistas vão andar a reboque das editoras, sem capacidade para mais. Como no Art. 15º da Directiva MUD, aqui há uns anos, em que debati o tema na Renascença com a participação da presidente do Sindicato dos Jornalistas a fazer de claque para as editoras. Que pena não levarem estas questões mais a fundo. Casa de ferreiro, espeto de pau.

As contas de email netcabo.pt perdidas no tempo

2025-09-21T03:14:18+01:00

Um dia, alguém ainda haveria de escrever a história completa do que aconteceu às milhares de contas @netcabo.pt, e as peripécias da sua manutenção ao longo dos anos enquanto contas de email legacy, meio perdidas no tempo e no espaço.

Para os mais novatos: antigamente, era comum os ISPs oferecerem contas de email aos clientes. Por isso, muita gente tinha endereços de email associados ao ISP, até mesmo para uso profissional. Hoje em dia, muitas pessoas menos novas ainda mantêm esses emails como conta principal. Com o tempo, os endereços acumulam décadas de utilização, sendo usados em tudo o que são serviços públicos e privados, registos online, via de contacto para terceiros, etc. Além de terem todo o histórico de emails. Enfim, mudar a nossa principal conta de email é algo bem complicado.

A Netcabo (hoje NOS) era um desses ISPs. Oferecia emails acabados em @netcabo.pt, entre outros. Só que a dada altura decidiram livrar-se desse encargo. Algures em 2014, devem ter feito um acordo com a Microsoft, e essas contas passaram a ser contas Outlook/Microsoft, mas mantendo o domínio netcabo.pt. Salvo erro, os utilizadores nem sequer foram informados.

Desde então, os anos foram passando, e essas contas vivem numa espécie de limbo. Sempre que há problemas, ninguém quer assumir a responsabilidade.

Na Microsoft, o apoio técnico (estrangeiro) muitas vezes nem sequer sabe que contas são aquelas – são algo excepcional no universo Microsoft – e portanto raramente conseguem ajudar. Ocasionalmente, há coisas que deixam de funcionar, só porque sim, e demoram a normalizar. Outras deixaram mesmo de funcionar de vez (e.g. SMTP), ninguém percebe bem como ou porquê, ou como corrigir. Para a Microsoft, são contas legacy pouco importantes, mantidas quase por favor aos utilizadores.

Já a NOS, há anos que não quer saber do assunto e lava daí as suas mãos. Acontece que há um pormaior relevante: a NOS nunca cedeu o domínio netcabo.pt à Microsoft. Continua com ele, hoje a redireccionar para o site da NOS. Ora, passar contas de email de um determinado domínio para outra entidade, sem passar o próprio domínio, é algo idiota e receita para o desastre.

No episódio mais recente, este Verão, milhares de pessoas deixaram de conseguir enviar emails, por questões relacionadas com a validação DKIM. Que supostamente seria algo fácil de se resolver, no DNS/registo do domínio. Mas a Microsoft não tem acesso ao domínio. E o apoio técnico da NOS, que provavelmente ainda sabe menos que eu sobre DKIM, manda os clientes irem chatear a Microsoft, por ser quem actualmente fornece o serviço.

No meio, ficam os utilizadores, perdidos entre as duas empresas, e sem soluções que não seja irem abandonando aqueles emails. No fundo, o desfecho que ambas as empresas mais parecem desejar.

Até moderadores do Fórum NOS foram ao fórum da Microsoft tentar chamar a atenção para o assunto (1, 2) e pedir para este ser escalado internamente, mas aparentemente sem grande sucesso.

O que nos deve lembrar que não existem "fornecedores" de endereços de email – apenas domínios de outros.

Nota: Alguém me chamou a atenção para o facto de, em Julho de 2025, a NOS ter acabado definitivamente com os seu serviços de email gratuito associados a outros domínios seus que não o netcabo.pt (clix.pt, mail.pt, kanguru.pt, oninet.pt, oniduo.pt, oninetspeed.pt, optimus.clix.pt e mail.optimus.pt). Mas desta feita a continuidade desses emails foi assegurada aos clientes que não se importem de começar a pagar por esse serviço, numa parceria com a empresa Sooma: Clix.pt

Pelos vistos, o desastre dos emails netcabo.pt ensinou-lhes a lição de como não fazer estas transições.

Quem tem medo das bibliotecas?

2025-07-21T22:38:38+01:00

Artigo publicado a 22 de Abril no SapoTek. Republico com ligações a suportar algumas afirmações. Adicionei uma referência a um terceiro estudo sobre ebooks.

Livro físico ou digital? O debate é frequente: há quem não abdique do cheiro do papel e quem prefira a leveza do ecrã. Mas até recentemente muitos portugueses não podiam sequer formar opinião, já que éramos o único país da União Europeia sem uma plataforma pública de empréstimo de livros electrónicos nas suas bibliotecas.

Foi só em 2025 que surgiu finalmente a BiblioLED, e a resposta do público não podia ser mais clara. Em apenas dois meses, mais de 17 mil pessoas já se registaram (sendo que o registo na plataforma implica o registo prévio presencial na sua biblioteca), e já foram emprestados mais de 21 mil livros digitais. A própria Ministra da Cultura admitiu não esperar uma adesão tão expressiva. A procura, afinal, sempre existiu. Faltava apenas o acesso. A pergunta que fica: por que razão tivemos de esperar tanto tempo?

No entanto, nem tudo são boas notícias. Pese embora a oferta de livros digitais seja diversa e tenha conteúdos de qualidade, o catálogo está ainda muito longe de rivalizar com o do papel. A razão é simples: Ao contrário do que acontece com o livro físico, que a biblioteca pode comprar livremente, os ebooks só estão acessíveis mediante licenças especiais. Ou seja, a presença de um livro digital numa biblioteca depende da boa vontade da editora que o publica. E essa boa vontade tem sido escassa.

A resistência é liderada por algumas das maiores editoras portuguesas e pela própria Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), que apelou ao boicote da plataforma pública. A maioria dos grandes grupos editoriais do país recusaram licenciar o empréstimo dos seus livros digitais pelas bibliotecas.

As justificações são vagas e tecnicamente frágeis: invoca-se a “segurança” da plataforma, sem apontar falhas específicas; refere-se termos como “pirataria” e “concorrência desleal”, como se o empréstimo bibliotecário, com compensação pela utilização, fosse comparável à partilha ilegal de ficheiros. Menciona-se uma ausência de geolocalização como se isso, por si, invalidasse todo o modelo. Enfim, pouco mais parecem que desculpas para esconder o verdadeiro cerne da questão: o facto de acharem que as bibliotecas são – nas suas palavras – um “risco de destruição do valor do mercado” da indústria do livro.

Esta lógica é profundamente errada e perigosa. Um relatório recente do Reino Unido concluiu que facilitar o empréstimo em bibliotecas ajuda a promover a leitura, algo claramente essencial para um sector livreiro saudável. Já outro relatório da ONG alemã Gesellschaft für Freiheitsrechte, apoiado pela Knowledge Rights 21, sublinha o valor social mais alargado do acesso digital. Os empréstimos eletrónicos podem melhorar a acessibilidade dos cidadãos idosos, das pessoas com deficiência, dos estudantes de línguas e das comunidades rurais. Por fim, um estudo realizado na Austrália demonstra que o empréstimo de livros digitais através de bibliotecas pode perfeitamente coexistir com as vendas.

Mas mais importante que argumentos económicos é o facto de que uma biblioteca que só pode oferecer títulos secundários ou menos interessantes não cumpre a sua função social de interesse público. As bibliotecas não podem ser reduzidas aos restos de catálogo das editoras, ficar restritas a editoras secundárias ou aos livros que já não têm interesse comercial. Permitir que as editoras determinem o que pode ou não constar nos catálogos digitais das bibliotecas é abdicar de um direito coletivo em favor de interesses privados. A missão das bibliotecas é garantir o acesso livre, universal e informado ao conhecimento, à cultura e à leitura. Isso implica poder disponibilizar os livros mais relevantes, inclusive os mais vendidos e populares, respeitando os seus orçamentos e os critérios técnicos dos seus profissionais.

A boa notícia é que esta não é uma batalha perdida. Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão VOB, reconheceu que as bibliotecas podem disponibilizar versões digitais dos seus exemplares físicos, em empréstimo controlado. Ou seja, perante a recusa das editoras em licenciar ebooks, não restará outra alternativa que incentivar a que as bibliotecas disponibilizem os livros dessas editoras nessa modalidade.

Há quem diga que se o conceito de biblioteca fosse inventado hoje, nunca passaria: seria visto como pirataria institucionalizada. Não há melhor exemplo disso mesmo que a atitude do sector livreiro perante a disponibilização de ebooks em bibliotecas. Mas essa visão ignora tudo o que as bibliotecas representam: liberdade de acesso ao conhecimento, coesão social, desenvolvimento cívico e formação de leitores.

Enquanto as editoras bloqueiam o acesso digital, o mercado do livro está em franco crescimento. As vendas aumentaram 9% só em 2024, com destaque para o público jovem, e acumulam 30% de crescimento nos últimos cinco anos. Não há crise. Há, sim, um setor editorial mais robusto, em grande parte graças às bibliotecas que formaram os seus leitores, além de contribuírem para a expansão do sector comprando milhares de livros por ano.

Se permitirmos que a função social das bibliotecas seja subjugada pelos interesses comerciais imediatos de algumas editoras, estaremos a assistir ao fim da ideia de biblioteca pública como a conhecemos. No mundo físico, nenhuma editora pode impedir que um livro comprado entre numa biblioteca. No mundo digital, o mesmo princípio deve ser garantido. Não é aceitável que só se possa disponibilizar o que as editoras aceitam, quando aceitam, e se aceitarem.

A questão não é tecnológica nem comercial. É política e cultural. Quando se impede o acesso a livros por motivos comerciais, não se está apenas a proteger lucros, está-se a limitar o direito à leitura. E isso, sim, deveria ser o verdadeiro debate.

É caso para perguntar: Quem tem medo das bibliotecas?

Eduardo Santos
Coordenador Nacional da Knowledge Rights 21.