In theory, this is both a personal archive and blog that will focus mostly on Law, Technology and Digital Rights.
In practice, anything goes (specially indie games!).
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Direito e Tecnologia #4 Coluna no Odivelas Notícias de 29 de Abril de 2020 Mais de uma centena de artistas portugueses e entidades ligados à Cultura publicaram na semana passada um manifesto em que apelam ao Facebook e à Google para que criem apoios ao…
Direito e Tecnologia #3 Coluna no Odivelas Notícias de 22 de Abril de 2020 Quando o Estado constrói uma escola com dinheiro público, a escola é… pública. Quando o Estado constrói um hospital com dinheiro público, o hospital é… público. Quando o Estado constrói um…
Direito e Tecnologia #2 Coluna no Odivelas Notícias de 15 de Abril de 2020 O fim da pandemia ainda vem longe, mas o sucesso no abrandamento da curva dos novos casos diários aliviou as preocupações com os piores cenários. Já nos permitimos pensar o pós-pandemia,…
Direito e Tecnologia #1 Coluna no Odivelas Notícias de 8 de Abril de 2020 Sejam bem vindos a esta coluna que, como o nome indica, abordará temas relacionados com Direito e Tecnologia, duas áreas que vivem uma relação íntima mas nem sempre pacífica. Em tempo…
Take #3: Building a Global, Inclusive Digital Rights Movement Also my last trip for quite some time. The world was about to face it.
EDRi's publication This article is an adaptation of an article published at: https://en.epicenter.works/content/zero-rating-in-portugal-permissive-regulator-allows-isp-to-get-away-with-offering-some-of In 2018, the Portuguese telecom regulator ANACOM told the three major Portuguese mobile Internet Service Providers (ISPs) to change offers that were in breach of EU net neutrality rules. Among other things,…
Unlocking the strategic litigation opportunities of the GDPR Part II of the Vienna meeting.
By Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais · September 25, 2019 September 2019 brought us long-awaited developments regarding the situation of data retention in Portugal. The Justice Ombudsman decided to send the Portuguese data retention law to the Constitutional Court, following the Court…