Article published in EDRi's digital rights newsletter, EDRi-gram, on January 17, 2024. Original article here. I have done a minor correction, marked.
No final de Setembro, por iniciativa da Iniciativa Liberal, que requereu a minha audição enquanto representante da D3, tive oportunidade de participar na última audição realizada pelo Grupo de Trabalho dos Metadados, criado dentro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Adaptado deste fio de Twitter.
No podcast Soberania, do Diário de Notícias, o Director Nacional da Polícia Judiciária afirmou que espera que eu nunca venha a precisar da PJ, enquanto vítima, devido à minha opinião sobre o tema dos metadados.
Uma expressão infeliz… espero eu.
Artigo de opinião publicado na edição impressa e online do Diário de Notícias de 4 Março 2023.
No inicio do mês participei no podcast "Justiça sem Códigos". Trata-se do novo podcast da SIC Notícias dedicado, como o nome indica, a temas relacionados com a Justiça. Conta a jornalista Ana Peneda Moreira ao leme e a análise do advogado Paulo Sá e Cunha. O som fica a cargo de João Martins.
I participated in this panel about new data retention laws in Europe. I covered the recent decision of the Portuguese Constitutional Court, which stroke down our data retention law. It is still a bit too early to know what to expect from the Portuguese Parliament…
Em pleno frenesim dos metadados (finalmente o país acordou para o tema), participei no Em Nome da Lei, da Renascença, dedicado ao assunto. Já tinha participado no programa anteriormente, aqui há uns anos, então sobre o famoso artigo 13/17. Ao contrário do que estava à…
With Nuno Mota.
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On 19 April 2022, at the request of the Ombudsperson, the Portuguese Constitutional Court declared the unconstitutionality of the Portuguese data retention law.
This was made possible thanks to a complaint by EDRi’s member D3 – Defesa dos Direitos Digitais to the Justice Ombudsperson, back in 2017.
On 19 April 2022, at the request of the Ombudsperson, the Portuguese Constitutional Court declared the unconstitutionality of the Portuguese data retention law.
This law transposed EU Directive 2006/24/CE, of 15 March, which was declared invalid by the Court of Justice of the European Union (CJEU) in 2014 (Digital Rights Ireland Lts and other, C-293/12 and C-594/12), and subsequent case law.
Algo que acontece constantemente, sempre que o tema dos metadados volta à ribalta, é a discusão ficar-se pelo regime de acesso das secretas aos metadados. O problema é que os metadados das nossas telecomunicações nem sequer deviam ser conservados em primeiro lugar, pelo menos da…
By Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais · September 25, 2019 September 2019 brought us long-awaited developments regarding the situation of data retention in Portugal. The Justice Ombudsman decided to send the Portuguese data retention law to the Constitutional Court, following the Court of…
This article was published at EDRi-gram.
Please note that this refers strictly to a Portuguese law regarding *intelligence services’ access* to data retention. This is *not* the same case where, following a D3's complaint to the Justice Ombudsman, led to the data retention law in Portugal to be declared unconstitutional in 2022.
A new chapter is expected to soon be written in the long battle between lawmakers and the Constitutional Court in Portugal, regarding the intelligence services’ access to data retention. In January 2018, 35 Members of the Parliament (MP) from three parties officially requested the Constitutional Court to provide a rule on the constitutionality of the new law that grants intelligence services access to retained data.