Reunião com Ministra da Justiça

Participei ontem, pela D3, numa reunião com a Exma. Srª. Ministra da Justiça e o Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sobre o ChatControl (Proposta de Regulamento UE que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças - COM/2022/209). Estiveram também presentes Nuno Guimarães (ISOC-PT) e Jorge Pinto (AP2SI).

Três pontos principais sobre a proposta, a nível jurídico (pois a nível técnico de informática e telecomunicações há muitos mais):

• Incompatível com art. 34º/1 e /4 da CRP: inviolabilidade das telecomunicações fora do processo crime.
• Constitui vigilância geral e indiscriminada bastante mais grave que metadados, pois incide sobre o próprio conteúdo. Não respeita a linha de jurisprudência do TJUE, com base na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
• Incompatível com a ausência de dever geral de vigilância, princípio basilar da regulação de plataformas (eCommerce, Digital Services Act).

Mais informações sobre a proposta em ChatControl.pt.

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